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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2007

18/10/2007

DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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