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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 372/2007

27/12/2007

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 70 (SETENTA) CARGOS DE COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,DE PROVIMENTO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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