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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 376A/2008

02/04/2008

FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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