Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 411/2010
19/05/2010
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROCEDA A CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
