Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 419/2010
07/10/2010
DISPÕE ACERCA DA REDUÇÃO DO AUMENTO CONFERIDO PELA LEI MUNICIAL Nº 382/08 PARA EFEITO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
