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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 426/2011

03/08/2011

ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT E §5º DA LEI Nº 163/11, DE 29 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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