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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 439/2012

09/01/2012

DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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