Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 602/2020
15/12/2020
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, COM O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E NUMERAÇÃO ESPECÍFICA.
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