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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 603/2020

15/12/2020

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 248/01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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