Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 606/2021

04/03/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Francisco Edilberto Beserra Barroso

CNPJ: 23.555.170/0001-38

(85) 9.8810-7392

acarape@acarape.ce.gov.br

R. José Guilherme Costa, 45 - Centro, 62.785-000

Segunda A Sexta - 08:00hs As 14:00hs