17/11/2021
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RATEIO DO RECURSO DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE AO INCENTIVO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AFC DE 95% AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.