Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 624/2021

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RATEIO DO RECURSO DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE AO INCENTIVO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – AFC DE 95% AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/11/2021

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