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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 628/2022

14/03/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A REALIZAR TERMO DE PARCERIA COM A EMPRESA VIRTUAL.NET TELECOM COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET GRATUITA A POPULAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

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