Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 631/2022
21/03/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS DILIGÊNCIAS.