Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 640/2022
15/06/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, VISANDO ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
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