Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 643/2022
22/06/2022
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
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