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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 655/2022

28/12/2022

AUTORIZA, SOMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, O PAGAMENTO DE 14º (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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