Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
12/06/2020
Data da divulgação do
extrato:
12/06/2020
Data da
ratificação:
12/06/2020
Data da divulgação da
ratificação:
12/06/2020
Valor estimado: R$
50.098,68 (cinquenta mil e noventa e oito REAIS e sessenta e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR (EXAMES), DESTINADO AO ENFRETAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID 19, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração, razão pela qual a justificativa do preço é requisito indispensável à formalização de processos desta natureza, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
Justificativa do preço
A escolha recaiu sobre a empresa: ALDEZIRO DE CARVALHO MAIA NETO - ME, inscrita no CNPJ sob o no 04.918.121/0001-78, sediada na Rua Guerra Junqueira, 694 Serrinha Fortaleza-Ce, por ter esta empresa apresentado a proposta de preços, com o menor valor, tendo em vista as pesquisas de preços anexas a este Processo Administrativo, comprovando que os serviços serão efetivados considerando o menor preço do mercado. Vê-se, pois, que a administração contratará os serviços com aquela empresa que ofereceu a proposta mais vantajosa para a administração, observada através das pesquisas de mercado, com habilitação jurídica compatível com o objeto da dispensa, regularidade fiscal e trabalhista atualizadas, conforme os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento a Lei Federal no 13.979/2020 (Artigos 40 ao 40- I), que possibilita a dispensa nos casos de emergência ou de calamidade pública, em especial para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, bem como o Estado de Emergência instituído pelo Estado do Ceará e o Decreto Municipal nº 003/2020, de 17 de março de 2020, respectivamente, o presente processo será instruído com base no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
