Data da portaria: 15/04/2026
Tipo: EXONERAÇÃO
Agente: Francisco Jose Pedrosa
Cargo: Guarda Municipal
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. FRANCISCO JOSÉ PEDROSA (MATRÍCULA Nº 55). CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. AFRONTA AO ART. 37, XVI, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026.
