Data da portaria: 05/09/2022
Agente: CARLOS ALBERTO BANDEIRA
Cargo: FISCAL DE OBRAS
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CONCEDE A REDUÇÃO PELA METADE DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NO ART. 5º NA LEI MUNICIPAL N° 368/2007, AO SERVIDOR PÚBLICO CARLOS ALBERTO BANDEIRA, TENDO EM VISTA SEU FILHO SER PORTADOR MIELOMENINGOCELE COM HIDROCEFALIA ESPINHA BIFIDA (CID 10 Q 05.9), NOS TERMOS DO ARTS. 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL N°. 368/2007.
