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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNI [...]
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DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAPE, NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 29/06/2026, EM VIRTUDE DO JOGO DA SELE [...]