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INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DOS DESFILES CÍVICOS ALUS [...]
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NA LOCALIDADE DE PAU BRANCO II, ACARAPE-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. LEILA BOMFIM CAÚLA - CPF 323.563.583-15, E DE FRANCISCO JOSÉ V [...]
