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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 770 registros Informações atualizadas em: 09/09/2026 - 10:52:58
LEI MUNICIPAL: 170/1997 17/06/1997 · DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 169/1997 10/06/1997 · AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 05 (CINCO) VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO.Acessar LEI MUNICIPAL: 168/1997 10/06/1997 · AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 11 (ONZE) VAGAS DE GARÍ PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 166/1997 20/05/1997 · AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 04 (QUATRO) VAGAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.Acessar LEI MUNICIPAL: 165/1997 20/05/1997 · AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER COTAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 164/1997 13/05/1997 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 162/1997 06/05/1997 · REFERENDA ACORDO DE INDENIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 161/1997 06/05/1997 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 163/1997 29/04/1997 · DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 160/1997 22/04/1997 · DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NA CONDIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 159/1997 25/03/1997 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 157/1997 18/03/1997 · CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 156/1997 13/03/1997 · ESTABELECE REQUISITOS NECESSÁRIOS A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 155/1997 13/03/1997 · CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 158/1997 11/03/1997 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 154/1997 11/03/1997 · DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 47/90, QUE DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 153/1997 11/03/1997 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 152/1997 09/01/1997 · ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 230 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZOS DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 151/1996 10/12/1996 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 148/1996 08/09/1996 · CRIA O DISTRITO DE CANTA GALO DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 150/1996 03/09/1996 · DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 149/1996 13/08/1996 · INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 147/1996 25/06/1996 · DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE CANTA GALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 146/1996 28/05/1996 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 145/1996 28/05/1996 · INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FREQUÊNCIA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 144/1996 14/05/1996 · ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 143/1996 27/03/1996 · REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 142/1995 12/12/1995 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 141/1995 15/08/1995 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 140/1995 08/08/1995 · AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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