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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 770 registros Informações atualizadas em: 09/09/2026 - 10:52:58
LEI MUNICIPAL: 322/2005 24/07/2005 · AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 321/2005 15/06/2005 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 130.000,000 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 320/2005 15/06/2005 · DISPÕE ACERCA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 319/2005 27/05/2005 · ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 318/2005 24/05/2005 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 145.000,000 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 317/2005 02/03/2005 · INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 315/2004 08/12/2004 · ESTENDE AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ACARAPE O DIREITO A RECEBEREM O 13º SALÁRIO NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO AOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 314/2004 12/07/2004 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURO ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL CONSAD.Acessar LEI MUNICIPAL: 313/2004 12/07/2004 · ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 312/2004 12/07/2004 · ALTERA A LEI Nº 12/89, DE 06 DE ABRIL DE 1989, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 311/2004 14/05/2004 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 310/2004 04/03/2004 · MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 283/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 309/2004 04/03/2004 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 308/2004 02/01/2004 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.Acessar LEI MUNICIPAL: 307/2003 29/10/2003 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 306/2003 08/10/2003 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 305/2003 02/10/2003 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, NA QUALIDADE DE MESÁRIOS OU QUALQUER OUTRA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 304/2003 15/08/2003 · DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 303/2003 13/06/2003 · CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 302/2003 05/05/2003 · ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 301/2003 26/03/2003 · MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 263/02, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 300/2003 26/03/2003 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O CENTRO DE SAÚDE NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MAJOR FRANCISCO DAS CHAGAS).Acessar LEI MUNICIPAL: 299/2003 26/03/2003 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO ESPAÇO DO CALÇADÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TÁRCITA DE CASTRO TINÔCO).Acessar LEI MUNICIPAL: 298/2003 26/03/2003 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ESTÁDIO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE CANTA GALO DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARLINDO PEREIRA CAVALCANTE).Acessar LEI MUNICIPAL: 297/2003 26/03/2003 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ESTÁDIO DE FUTEBOL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTÁDIO FRANCISCO FEITOSA FILHO).Acessar LEI MUNICIPAL: 296/2003 26/03/2003 · DENOMINA OFICIALMENTE A CASA DE PARTO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. (MARIA DOLORES ALCÂNTARA)Acessar LEI MUNICIPAL: 295/2003 26/03/2003 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOSÉ DA MATA GONÇALVES)Acessar LEI MUNICIPAL: 294/2003 26/03/2003 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS (PRAÇA GERALDO PINHEIRO)Acessar LEI MUNICIPAL: 293/2003 26/03/2003 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O CENTRO DE ABASTECIMENTO DE ACARAPE (MERCADO PÚBLICO), QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOSÉ OLIVEIRA SALES - SR. MANDUCA)Acessar LEI MUNICIPAL: 292/2003 26/03/2003 · DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O PRÉDIO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DE ACARAPE, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAULO ROBERTO DE ALMEIDA JACÓ)Acessar

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