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Lista de normativos próprios Foram encontrados 3260 registros Informações atualizadas em: 07/10/2026 - 12:00:35
DECRETO: 85/2013 17/10/2013 · REGULAMENTA E IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO SEU ART. 85-A, E A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS N° 467/13, NO SEU ART. 82 DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CRIANDO A FUNÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.Acessar LEI MUNICIPAL: 470/2013 11/10/2013 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar DECRETO: 80/2013 10/10/2013 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 469/2013 10/10/2013 · ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.Acessar DECRETO: 77/2013 23/09/2013 · INSTITUIR OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar DECRETO: 76/2013 23/09/2013 · ELEGE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar DECRETO: 70/2013 13/09/2013 · FERIADO MUNICIPAL DIA DA CULTURA EVANGÉLICAAcessar LEI MUNICIPAL: 468/2013 02/09/2013 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 467/2013 02/09/2013 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 466/2013 02/09/2013 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 465/2013 02/09/2013 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL - S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 464/2013 16/08/2013 · DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - CE - ACARAPEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 463/2013 16/08/2013 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 462/2013 16/08/2013 · DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 461/2013 16/08/2013 · INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL PARA QUE OS MEMBROS DO CONSELHO E DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - ACARAPEPREVAcessar DECRETO: 50/2013 09/08/2013 · DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2012, DA RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar DECRETO: 42/2013 01/08/2013 · APROVA O MANUAL DE ROTINAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E CONFRATERNIZAÇÃO DE SERVIÇOS.Acessar DECRETO: 35/2013 31/07/2013 · DISPÕE DA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NOS TERMOS QUE ESPECIFICAAcessar DECRETO: 34/2013 30/07/2013 · DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar DECRETO: 32/2013 15/07/2013 · CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar DECRETO: 31/2013 15/07/2013 · CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 460/2013 01/07/2013 · DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar DECRETO: 30/2013 25/06/2013 · HORÁRIO CORRIDO - EM VIRTUDE DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRO DE FUTEBOL, PELA COPA DAS CONFEDERAÇÕES 2013Acessar DECRETO: 29/2013 19/06/2013 · FERIADO MUNICIPAL - PADROEIRO SÃO JOÃO BATISTAAcessar DECRETO: 28/2013 18/06/2013 · HORÁRIO OCORRIDO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DO JOGO DO BRASIL PELA COPA DAS CONFEDERAÇÕES 2013.Acessar LEI MUNICIPAL: 459/2013 10/06/2013 · INSTITUI O AUMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DO TRIBUTO ISS DE 2% PARA 3% DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 457/2013 10/06/2013 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.Acessar LEI MUNICIPAL: 458/2013 03/06/2013 · MAJORA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar DECRETO: 27/2013 28/05/2013 · FERIADO - CORPUS CHRISTI.Acessar DECRETO: 26/2013 13/05/2013 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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